Lei da Petição? Muito interessante!

Este País é um espectáculo!

Iamos nós dar entrada online no site do Parlamento da petição abaixo detalhada e que foi baseada no www.petitionline.com - o maior site de petições credíveis a nível mundial, com uma média diaria de 75000 assinaturas, quando reparámos o que nos pareceu ser caricato:

A lei da Petição (lei 15/2003) esclarece:

1 Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do direito de petição.
2. O disposto no número anterior não exclui a responsabilidade criminal, disciplinar ou civil do peticionante se do seu exercício resultar ofensa ilegítima de interesse legalmente protegido.

Ora introduzir um petição sobre as faltas dos deputados poderá consubstanciar "ofensa de interesse protegido"?

Alguem dúvida que os deputados se vão ofender com este interesse que colide com o seu "interesse protegido? Principalmente quando o relator de uma petição é ele mesmo um deputado. Chama-se isto intervir em su proprio motu, o que contraria os proprios principios da lei fundamental.....pelo menos assim nos parece.

Mas por outro lado os Exmos Srs Deputados não se inibiram em votar leis para dar cabo dos outros "interesses protegidos", carreiras do estado, impostos, reformas, aumentos,etc.

É por isso que vale a pena viver neste País....Leis para uns...Benesses para outros....

Outra novidade: a lei prevê a entrada online da petição(www.paralamento.pt) mas não a sua subscrição....ou seja no País do choque tecnológico não se pode votar online uma petição.

Percebe-se que a subscrição poderia ficar em aberto e nunca encerraria. Mas pelo menos estabeleça-se um limite temporal (p.e. 60 dias) para a subscrição via internet.

Temos que fazer uma petição para alterar a lei da petição sobre este assunto tecnológico....

Por isto tudo vamos ser cínicos - na realidade temos, à semelhança dos Srs. Deputados, "trabalho bloguítico, tendencialmente político" e manter a petição internacional que essa é valida (in)formal , caricata e reconhecida, porque se neste País o próprio acto de opinião é muitas vezes sancionado, então imaginem uma petição sobre as "faltinhas" daqueles que elegemos e que bebem os nossos impostos.Viva Portugal!